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Agronegócio

PIS e COFINS para as Agroindústrias Produtoras de Açúcar e Álcool

Recente decisão da CSRF do CARF sobre créditos de PIS e COFINS

28 de fevereiro de 2019

No final do ano passado, dia 21 de novembro de 2018, foi publicada a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF do CARF”), que, por sua vez, restabeleceu o seu entendimento anterior, de forma a permitir a apropriação de créditos da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sobre os gastos incorridos por uma agroindústria produtora de açúcar e álcool na fase rural (Acórdão n. 9303-007.535), em especial com a aquisição de bens e serviços utilizados na lavoura canavieira.

De fato, o CARF possuía entendimento favorável sobre o assunto, mas no ano de 2017 passou a aplicar entendimento restritivo, no qual não poderiam ser tomados créditos sobre “insumos do insumo” cana-de-açúcar. Com isso, passou a não aceitar os créditos sobre as despesas incorridas na fase agrícola, trazendo bastante preocupação para o setor sucroalcooleiro.

A recente decisão foi bastante comemorada, pois, além de rever entendimento desfavorável anterior, é certo que os gastos para desenvolvimento da atividade rural são muito relevantes nas agroindústrias atuantes no ramo sucroenergético.

E mais, essa decisão possui impacto relevante para toda e qualquer agroindústria, pois volta a admitir os créditos sobre despesas e gastos na atividade rural, mesmo porque nela foi aplicado o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) a respeito (Recurso Especial n. 1.221.170/PR), e, além disso, a mesma traz o posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) a partir da decisão do STJ, constante da NOTA SEI PGFN/MF n. 63/2018.

Apesar disso, vale destacar que tanto a decisão da CSRF do CARF, como a do STJ e a NOTA SEI PGFN/MF n. 63/2018, ressalvam a necessidade de demonstração da essencialidade e relevância do insumo em relação ao processo produtivo. Ou seja, é fundamental que a empresa faça esse levantamento criterioso para evitar questionamentos futuros ou até mesmo para que possua elementos para sua defesa em eventual glosa por parte da Portanto, mostra-se bastante relevante para as agroindústrias uma avaliação do conceito de insumo adotado para fins de créditos de PIS e COFINS, tendo em vista o novo posicionamento da CSRF do CARF alinhado à jurisprudência do STJ e o entendimento da própria PGFN.

Ricardo Braghini é sócio-diretor do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados

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