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Direito de crédito de PIS e COFINS gera controvérsia

Sócio-diretor escreve, em artigo, sobre a recente decisão.

29 de outubro de 2019

Recente decisão sobre o direito aos créditos de PIS/COFINS sobre despesas de empresas comerciais e varejistas gera controvérsia nas esferas administrativa e judicial, escreve o sócio-diretor do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados, Adler Van Grisbach Woczikosky, em artigo.

Em outras decisões, esse direito sempre foi negado às empresas pelos Tribunais Regionais Federais, que entendem que não há previsão legal expressa para esse ramo de negócios no artigo que trata de insumos nas as Leis 10.833/03 e 10.637/02.

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