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Extinção da multa de 10% sobre o FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

14 de janeiro de 2020
Imagem mostra uma caneta sobre vários livros e cadernos com números

No dia 11 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.932, de 2019, que dispõe sobre a extinção da contribuição de 10 % (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

O adicional foi criado em 2001 pela Lei Complementar 110, cujo objetivo foi arrecadar recursos para cobrir o déficit dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória, incidente sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), passou de 40% para 50%.

Nesse esteio, a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada.

O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais eram destinados para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Ademais, a temática vinha sendo suscitada nos Tribunais Superiores, e algumas empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do FGTS. As decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª regiões. Dentre as principais teses temos i) inconstitucionalidades formais e materiais e ii) perda da finalidade da contribuição.

Cumpre salientar que a disposição normativa prevista na CLT acerca, do pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida ao empregado, nas hipóteses de demissão sem justa causa, permanece inalterada.

Diante de todo o contexto de atualizações supramencionadas, é de suma importância que as empresas reavaliem os critérios adotados nas rotinas que evolvam todas as práticas trabalhistas e fundiárias, avaliando, inclusive, alterações na parametrização dos seus sistemas de folha de pagamento.

Próximos passos:

Quer entender como as alterações na legislação fundiária podem impactar a sua empresa? Quais os desafios em se adequar ao novo cenário? A KPMG pode prontamente ajudá-lo(a) nessas questões. Contate nosso time.

Atenciosamente,

Valter Shimidu
Sócio, Tax | Labor & Social Security
vshimidu@kpmg.com.br
+55 11 3940-3269

Alexandre Haruno
Gerente sênior, Tax | Labor & Social Security
aharuno@kpmg.com.br
+55 11 3940-4371

Juliana Brochado
Gerente, Tax | Labor & Social Security
julianabrochado@kpmg.com.br
+55 11 3940-4702

Aline M. Rosario
Gerente, Tax | Labor & Social Security
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+55 11 3940-4851

Murilo Rocha
Gerente, Tax | Labor & Social Security
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