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Labor News

Alterações das Normas Regulamentadoras focam em redução de custo e desburocratização.

20 de março de 2020
Caneta sobre liros abettos com números e cálculos

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deu um passo importante para a modernização das normas de Saúde e Segurança do Trabalho.

No dia 11 de março de 2020 foram assinadas pelo secretário as novas redações das Normas Regulamentadoras 1, 7 e 9, que versam, respectivamente, sobre Disposições Gerais e Riscos Ocupacionais, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.

A nova redação das normas almeja facilitar o entendimento e a aplicação da regulamentação gerando um processo de “desburocratização” e diminuição dos custos para os empregadores.

A NR 1 – que já havia sido revisada – passou a dispor sobre o Programa de Gerenciamento de Riscos – “PGR”, podendo ser organizado por unidade operacional, setor ou atividade. A revisão do PGR não é anual, como era o caso do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou seja, em virtude da nova disposição normativa o PGR será alterado somente quando forem constatadas mudanças no ambiente de trabalho ou a cada dois ou três anos, para empresas certificadas em sistemas de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, ao passo que a NR 7 foi alterada para que aderisse melhor ao seu objetivo, a saúde dos empregados.

Nesse contexto, os exames agora só podem ser solicitados caso tenham relação direta com o trabalho. Ademais, a norma dispõe a elaboração de anexos, que orientarão empregados e empregadores a respeito dos riscos ocupacionais, bem como instruções para identificação e prevenção de tais riscos.

Por fim, a NR 9 é alterada, ao passo que dispunha acerca do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que foi extinto pela nova redação da NR 1, que, como mencionado acima, agora versa sobre o PGR. Assim, o novo conteúdo da NR 9 estabelece parâmetros para avaliação do risco de exposição de perigos ambientais, nomeadamente os físicos, químicos e biológicos. O paradigma de medição dos riscos ambientes e agentes perigosos está sendo preparado para integrar a NR 9 na sistemática de anexos.

Importante destacar que o processo de revisão das Normas Regulamentadoras vai de encontro ao processo de simplificação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial anunciado pelo governo, na medida em que a versão Beta do leiaute divulgado já trouxe a exclusão de eventos obrigatórios atinentes a saúde e segurança do trabalho.

Próximos passos:

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