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CIDE-Digital - Projeto de Lei #2.358/2020.

26 de maio de 2020
Na imagem, uma caneta está sobre papéis e livros com números e tabelas

Em 4 de maio de 2020, o deputado João Maia apresentou o Projeto de Lei #2.358/2020, que introduz a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre serviços digitais prestados por empresas de tecnologia (CIDE-Digital).

Se instituída, a CIDE-Digital afetará principalmente as empresas multinacionais que operam no setor de serviços digitais, incidindo sobre os valores da receita bruta auferidos em relação às atividades de:

  • Exibição de publicidade em plataforma digital para usuários localizados no Brasil;
  • Disponibilização de uma plataforma digital que permite que usuários entrem em contato e interajam entre si, com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários, desde que um deles esteja localizado no Brasil; e
  • Transmissão de dados de usuários localizados no Brasil coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários.

Nos termos do Projeto de Lei #2.358/2020, a Contribuição deverá ser calculada com base em alíquotas progressivas, da seguinte forma:

  • 1% sobre a parcela da receita bruta de até R$ 150 milhões;
  • 3% sobre a parcela da receita bruta superior a R$ 150 milhões e até R$ 300 milhões; e
  • 5% sobre a parcela da receita bruta superior a R$ 300 milhões.

Os contribuintes da CIDE-Digital serão as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior que obtiverem receita bruta relacionada às atividades supracitadas e que pertencerem a grupo econômico que tenha auferido, no ano fiscal anterior: (a) receita bruta global superior a R$ 3 bilhões; e (b) receita bruta no Brasil superior a R$ 100 milhões.

Os resultados da arrecadação da CIDE-Digital serão integralmente alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Atualmente, o Projeto de Lei #2.358/2020 está sob avaliação na Câmara dos Deputados e será submetido a todos os trâmites legais antes de ser aprovado e publicado como lei.

Importante notar que não há tempo médio padrão para a aprovação de um Projeto de Lei no Brasil - poderá levar de meses a anos. O momento político, o interesse público e até a popularidade do Projeto de Lei são alguns dos fatores que podem influenciar o tempo para sua aprovação.

Para a versão em Inglês desta Tax News, por favor, clique aqui.

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