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TAX

Imposto de Renda de Pessoa Física

Exercício 2020 - Ano-Calendário 2019.

22 de junho de 2020
mãos femininas escrevendo em papel com lápis ao redor tem papeis, calculadora e um notebook

Quem deve entregar?

A pessoa física, residente fiscal no Brasil, que se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo está obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2019:

- Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Com relação à atividade rural:

  • Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
  • Pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;

-Teve, em 31/12/2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31/12/2019; ou
- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Quando a declaração deve ser entregue?

As declarações referentes ao ano-calendário 2019 devem ser entregues até às 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de junho de 2020.

Vale a pena mencionar que, como de costume, o prazo original era 30 de abril, mas, por conta dos impactos provocados pelo novo coronavírus, a Receita Federal decidiu prorrogar o prazo.

Há penalidade em caso de entrega após o prazo?

A pessoa física obrigada a entregar a declaração do ano-calendário 2019 que deixar de entrega-la ou entrega-la após o prazo de 30 de junho de 2020, ficará sujeita ao pagamento de multa por atraso.

Tal multa será de 1% por mês de atraso, calculado sobre o imposto devido apurado na declaração, ainda que referido imposto tenha sido integralmente pago, ressalvado o valor mínimo de R$ 165,74 e o valor máximo de 20% do imposto devido.
Caso a declaração não tenha imposto devido, a multa será de R$ 165,74.

É importante não confundir imposto devido com eventual imposto a pagar apurado como resultado da declaração:

- O imposto devido é o total de imposto apurado na declaração, levando-se em conta o total de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, as deduções legais ou o desconto simplificado e a alíquota devida conforme a tabela progressiva;
- Já o imposto a pagar pode ser um dos resultados da declaração; isto acontece quando o imposto devido apurado na declaração não foi inteiramente pago durante o ano. Portanto, a declaração resulta em um saldo complementar de imposto a ser pago. Nesse sentido, vale mencionar que, a declaração que tiver como resultado um saldo de imposto a restituir, se for entregue em atraso, ainda assim estará sujeita à multa por atraso calculada sobre o imposto devido apurado na declaração.

É possível retificar a declaração?

Se a pessoa física identificar algum erro ou falta de informação obrigatória, poderá corrigir o que for necessário por meio de uma declaração retificadora, respeitando os prazos legais.

Se a retificadora da declaração do ano-calendário 2019 for entregue após 30 de junho de 2020, ela deverá seguir a mesma forma de tributação da declaração original – ou seja, se a original foi entregue no modelo completo utilizando as deduções legais não será possível retificar optando-se pelo modelo simplificado, e vice-versa.

Importante esclarecer que se a declaração estiver sob procedimento de ofício, o contribuinte ficará impedido de apresentar declaração retificadora.

Quem pode ser dependente?

Para fins de imposto de renda, podem ser dependentes:

- Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;
- Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;
- Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;
- Pais, avós e bisavós que, em 2019, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76;
- Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
- Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Notas importantes sobre inclusão de dependentes:

- Todo dependente deve ter CPF para ser incluído na declaração, independentemente da idade;
- A Receita Federal poderá requerer apresentação de documentos que comprovem a relação de dependência;
- Ao incluir um dependente, o titular da declaração tem o direito à uma dedução padrão por cada dependente e às deduções legais havidas em relação ao dependente; por outro lado, o titular também tem a obrigação de reportar quaisquer rendimentos recebidos por tal dependente, bem como de incluir, se aplicável, seus bens, direitos, dívidas e ônus reais.

Quais são as principais deduções?

- Dependente: limite anual de R$ 2.275,08 por dependente;
- Contribuições pagas pelo contribuinte à Previdência Social oficial da União (INSS), dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- Contribuições à Previdência Social oficial (INSS) pagas por dependente como contribuinte facultativo, desde que este tenha rendimentos tributáveis próprios reportados na declaração;
- Contribuições pagas aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou à previdência privada do tipo PGBL: neste caso, será permitida dedução de até 12% do total dos rendimentos tributáveis; note planos de previdência privada na modalidade VGBL não permitem dedução, mas devem ser reportados na lista de Bens e Direitos;
- Despesas médicas: não há limite para dedução de despesas médicas que não tenham sido reembolsadas ou que tenham sido parcialmente reembolsadas; vale a pena mencionar que são consideradas despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Com relação a despesas relacionadas à saúde, recomenda-se uma análise detalhada de cada caso, pois existem situações em que uma determinada despesa poderá ou não ser considerada dedutível de acordo com a forma que é paga – dentre vários exemplos de situações que exigem análise detalhada, pode ser citada a seguinte: existem despesas que só são dedutíveis se os respectivos valores integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa dedutível. Com relação a gastos com planos de saúde, vale frisar que são dedutíveis as despesas pagas com planos no Brasil, porém despesas com planos de saúde no exterior não são dedutíveis na declaração brasileira.
- Despesas com instrução: limite anual, por pessoa, de R$ 3.561,50, desde que os pagamentos das despesas sejam feitos a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (inclusive creches e pré-escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior (graduação e pós- graduação: mestrado, doutorado e especialização), à educação profissional (ensino técnico e tecnológico);
- Pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. No caso de sentença proferida no exterior, o contribuinte deve buscar homologação no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para se utilizar da dedução da pensão alimentícia paga conforme tal decisão. Importante mencionar que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia paga em decorrência de sentença arbitral.

Doações de incentivo

Doações de incentivo efetuadas no ano calendário de 2019 a fundos ou projetos específicos podem ser deduzidas; ou, ao fazer a declaração pelo modelo completo, é possível destinar parte do seu imposto de renda para algum dos fundos/projetos:

- Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA - Estatuto da Criança e Adolescente);
- Fundos dos Direitos do Idoso;
- Fundo Nacional de Cultura e projetos aprovados no âmbito das leis de incentivo ao esporte, à cultura e atividades audiovisual;
- Projetos aprovados pelo Ministério da Saúde com relação a programas para pessoa com deficiência ou programas de combate ao câncer.

O limite total para deduções de incentivos é de 6% do total de imposto devido apurado na declaração. No caso de doações feitas diretamente na declaração, há limite de 3% para doações a fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos do Idoso e outros 3% para doações a fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; e estes limites devem observar o limite total de 6% considerando outras deduções de incentivo devidas por doações feitas no decorrer de 2019.

Vale a pena mencionar que doações de incentivo relacionadas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/CPD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) permitem, cada modalidade, limite de 1% de dedução do imposto devido apurado na declaração, além do limite de 6% de abatimento permitido pelas outras deduções de incentivo.

Como funciona o modelo simplificado?

O contribuinte pode optar por um desconto simplificado em vez de se beneficiar das deduções legais. Neste caso, a dedução será de 20% dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitada a R$ 16.754,34, sem exigência de comprovação.

Principais novidades

- Fim da dedução de incentivo com relação à contribuição patronal ao INSS de empregado doméstico;
- Na lista de Bens e Direitos, passou a ser obrigatório indicar se eles pertencem ao titular ou ao dependente e preencher campo com CNPJ ou CPF relacionado ao bem ou direito informado;
- Passou a ser possível realizar diretamente na declaração doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais do Idoso;
- Restituições pagas em apenas 5 lotes a partir de maio – a título de comparação, até o ano passado, a restituição era paga em 7 lotes a partir de junho. Veja o cronograma vigente:

1º lote em 29/05/2020
2º lote em 30/06/2020
3º lote em 31/07/2020
4º lote em 28/08/2020
5º lote em 30/09/2020

 

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