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COFINS-DIGITAL - Projeto de Lei nº131/2020

30 de junho de 2020
imagem de papeis com muiros números e tabelas e em cima tem um lápis

Em 22 de maio de 2020, a senadora Zenaide Maia apresentou o Projeto de Lei n° 131/2020, que altera a Lei n° 10.833/2003 para introduzir um regime diferenciado de tributação da COFINS aplicável às pessoas jurídicas do setor de economia digital (COFINS-Digital).

Caso aprovada, a COFINS-Digital impactará as empresas que atuam neste setor e incidirá sobre a receita bruta mensal auferida em relação aos serviços digitais de:

  • Disponibilização, por comunicações eletrônicas e de interface digital que permita interação entre os usuários para entrega de mercadorias ou prestação de serviços; e
  • Comercialização para anunciantes ou seus agentes, com o objetivo de colocar mensagens publicitárias direcionadas em uma interface digital com base em dados do usuário que a consulta.

Nos termos do Projeto de Lei n° 131/2020, a alíquota da COFINS-Digital será de 10,6% sobre as receitas auferidas em relação às atividades descritas acima. É importante notar que as empresas residentes no Brasil já estão sujeitas à tributação da COFINS, e que a alíquota proposta da COFINS-Digital representaria um aumento de 3 (três) pontos percentuais na alíquota da COFINS aplicável no regime não-cumulativo de PIS/COFINS.

As receitas decorrentes de atividades não relacionadas aos fatos geradores mencionados acima continuariam sendo tributadas pela alíquota normal da COFINS (7,6%) em regime não cumulativo.

Os contribuintes da COFINS-Digital serão pessoas jurídicas, independentemente do local do seu estabelecimento, que reconhecerem cumulativamente receita mensal: (a) superior a US$ 20 milhões (ou o equivalente em outra moeda) por serviços prestados em todo o mundo (US$ 240 milhões/ano); e (b) superior a R$ 6,5 milhões no Brasil (R$ 78 milhões/ano).

Atualmente, o Projeto de Lei n° 131 está sendo avaliado pelo Plenário do Senado Federal e será submetido a todos os procedimentos legais antes de ser aprovado e publicado como Lei.

É válido ressaltar que não há um prazo médio para aprovação de um Projeto de Lei no País - a tramitação pode levar meses ou anos. O momento político, o interesse público e até a popularidade do Projeto de Lei são alguns dos fatores que podem interferir no período de aprovação.

Para a versão em Inglês desta Tax News, por favor, clique aqui.

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