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Sancionada pelo presidente da República, a MP 936/20 é convertida em Lei. Portaria 245 do Ministério da Economia prorroga o prazo de pagamento das contribuições.

9 de julho de 2020
papeis e caneta

Foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, no dia 06/07, a versão final do texto da MP 936/20 que criou o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda.

A MP, agora convertida na Lei n° 14.020/20, amplia os prazos do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda. Com a nova redação, as empresas poderão suspender contratos de trabalho ou reduzir salários e jornadas de seus empregados até o final deste ano, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6/20.

O destaque é que a nova redação manteve os prazos máximos de suspensão de contratos e redução de jornada e salário anteriormente previstos, deixando a cargo de ato do Poder Executivo a sua ampliação. Todavia, o que se espera, conforme exposto pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, é que haja uma dilação do prazo de suspensão do contrato de trabalho, que poderá ser ampliada em até mais 60 dias, e da redução proporcional de salário e jornada de trabalho, que poderá ser estendida em até mais 30 dias.

A prorrogação da MP, bem como a alteração de seus dispositivos, é relevante por dois motivos principais: a própria ampliação do alcance das políticas emergenciais, pois foram projetadas para proteger até 8,5 milhões de empregos; e a possibilidade de renovar os acordos coletivos e individuais celebrados no início da vigência do Programa Emergencial.

É importante salientar que a demanda pelas opções disponíveis na MP 936/20 foi maior do que o Governo Federal antevia. Segundo dados do Ministério da Economia, foram celebrados quase 12 milhões de acordos dentro dos parâmetros da MP. Nesse cenário, o fato de que os acordos celebrados em abril estavam próximos de seu termo, fornecia caráter de urgência nas tratativas relativas à MP. Isso se dá pois, na impossibilidade de se prorrogar os termos da suspensão ou da redução, a empresa precisaria arcar novamente com os salários integrais dos empregados - o que se tornaria excessivamente oneroso na atual conjuntura - uma vez que a recuperação econômica e o fim da pandemia ainda não se avizinham.

Como a alteração do texto da MP não pode ter caráter retroativo, em havendo a dilação de prazo, os novos acordos individuais e coletivos deverão ser celebrados para o prolongamento da adesão às políticas do Programa Emergencial.

Apesar da aprovação da ampliação do prazo das medidas do Programa Emergencial, o trecho do texto da MP 936/20, que alterava permanentemente a CLT em temas polêmicos - como o Fato do Príncipe (art. 486) - foi barrado pelo Senado Federal, por haver entendimento que fugia ao escopo da MP.

Ainda, destaca-se que dispositivos que tratavam da prorrogação, para até o fim de 2021, da desoneração da folha de pagamentos, foram vetados pelo Presidente da República.

Portaria 245 do Ministério da Economia prorroga o prazo de pagamento das contribuições sociais.

Na esteira da prorrogação do vencimento das contribuições apuradas nos meses de março e abril de 2020, cujo pagamento foi prorrogado para agosto e outubro, respectivamente, o Ministério da Economia, com a publicação da Portaria 245/2020, também estendeu o prazo de recolhimento dos tributos federais apurados na competência de maio de 2020,  para novembro do mesmo ano.

Na prática, a nova medida amplia no tempo os efeitos das Portarias 139 e 150, publicadas em abril, no início do estado de calamidade pública.

Desta forma, o pagamento das contribuições sociais passa a seguir o estabelecido no quadro abaixo.

Estado de calamidade - prorrogação

Competência de apuração

Prazo para pagamento

Ato legal

março/2020

agosto/2020

Portaria ME nº 139/2020

abril/2020

outubro/2020

Portaria ME nº 139/2020

maio/2020

novembro/2020

Portaria ME nº 245/2020


Os tributos afetados pela Portaria são: a contribuição previdenciária patronal, RAT, PIS/PASEP e COFINS. Também estão comtemplados na Portaria o adiamento do recolhimento da CPRB e as contribuições previdenciárias de produtores rurais pessoa física, jurídica e agroindústria.

Como se observa, a necessidade de adaptação do Poder Público ao prolongamento da situação de pandemia implica não só na adoção de novas medidas, mas, também, na ampliação da vigência de medidas tomadas anteriormente.

Próximos passos

Tem dúvidas sobre a implementação da Lei n° 14.020/20 ou sobre o prazo de recolhimento dos tributos federais? Quais os desdobramentos das novas medidas? A KPMG pode prontamente ajuda-los(as) nessas questões. Entre em contato com o nosso time.


Atenciosamente,

Valter Shimidu
Sócio, Tax | Labor & Social Security
vshimidu@kpmg.com.br
+55 11 3940-3269

Alexandre Haruno
Gerente Sênior, Tax | Labor & Social Security
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Murilo Rocha
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