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Labor News

Supremo Tribunal Federal determina a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.

14 de setembro de 2020
papeis e caneta sobre a mesa

Em 28 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por 9 votos a 1, que há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A decisão da corte constitucional vai no sentido oposto ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema - a não incidência do tributo - que era usado como fundamento legal por empresas de diversos segmentos para não adimplir o recolhimento. Nesse contexto, setores do mercado entendem que a decisão gera considerável insegurança jurídica.

O terço constitucional de férias, como o próprio nome indica, encontra seu fundamento legal na CF/88. Nomeadamente, no inciso XVII de seu artigo 7º. A verba possui esse nome justamente pela disposição legal de que haverá acréscimo de um terço no pagamento feito quando da entrada do empregado em férias.

O cerne do debate jurídico enfrentado pelo STF estava na natureza do terço constitucional de férias, ou seja, se a parcela se reveste de caráter remuneratório ou não. O entendimento do STJ, até então prevalente, se fazia consolidado no Tema nº 479, estabelecendo que a verba possuiria natureza compensatória por não se configurar como retribuição por serviços prestados ou tempo à disposição do empregador. O STF, entretanto, se ancorou no argumento de que se tratava de verba paga habitualmente e em complemento à remuneração, aduzindo-se possuir natureza remuneratória.

O impacto econômico da decisão é considerável, por se tratar de um recolhimento cuja base de cálculo é uma porcentagem relevante da folha de pagamento. Na atual conjuntura de pandemia e seus desdobramentos econômicos, a modulação dos efeitos da decisão exarada pelo STF será fator fundamental para adequação das empresas ao posicionamento firmado pela Corte Superior.

Próximos passos:

Tem dúvidas a respeito da aplicação do novo entendimento do STF sobre o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias? A KPMG pode ajudá-lo(a) com essa questão. Entre em contato com o nosso time.

Atenciosamente,

Valter Shimidu
Sócio, Tax | Labor & Social Security
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Alexandre Haruno
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Murilo Rocha
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